Oficial de Registro de Imóveis e Anexos de Piraju

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Quinta-feira, 25 de Abril de 2024

Requerimento de Títulos e Documentos.

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REPRESENTANTE LEGAL (SE O REQUERENTE FOR EMPRESA)

Dados Requeridos:
Nome do contrato/documento a ser registrado:

Sem o(s) anexo(s), mencionado(s) em seu texto.

Registre o documento anexo estando ciente que a fotografia integrante desse documento, quando microfilmada, perde sua nitidez.
Registrar o documento apenas para os efeitos do disposto no Art. 127, inc. VII, da Lei dos Registros Públicos (Lei Federal n.º 6.015, de 31 de dezembro de 1973), ficando ciente que esse registro, por si só, não atribui direito, servindo para conservação do documento e autenticação de sua data.

Registrar o documento para efeito de sua conservação, conforme o disposto no Art. 127, inc. VII, da Lei dos Registros Públicos (Lei Federal n.º 6.015, de 31 de dezembro de 1973), considerando que mencionado documento: a) contém declarações de vontade que encerram obrigações convencionais; b) não se reveste das formalidades solenes que formalizam o ato jurídico constitutivo ou traslativo de direitos reais sobre imóveis; c) não visa efeitos atribuídos ao serviço Registro de Imóveis competente;
Declara o(a) requerente estar ciente que o registro ora solicitado não atribui, por si só, nenhum direito, servindo somente para conservação do documento e autenticação de data.

Registrar do termo particular de cessão e transferência de quotas sociais, nos termos do art. 127, VII, da Lei 6.015/73, tendo plena ciência que esse registro visa sua mera conservação como meio de prova, não gerando nenhum efeito societário antes de seu regular arquivamento no registro competente.

Registre o documento acima especificado declarando sob as penas da lei que o mesmo contém rasuras em seu texto.

Registre o documento acima especificado O qual encontra-se com seu original ou anexo parcialmente ilegível.

A autenticação de seu microfilme rolo nº extraída conforme determina o Art. 14º do Decreto 1799 de 30/01/96, declarando que o filme contêm reprodução de documentos microfilmados com estrita observância do disposto no decreto acima mencionado. Seguem, anexo, os seguintes documentos: - Termos de início e fim de filme - Termos de Observação - Termos de Aditamento - Certificado de garantia de serviços efetuados por terceiros

O registro deste Contrato de Locação no Registro de Títulos e Documentos, para surtir efeitos em relação a terceiros com base no art. 129 da Lei 6.015 de 31/12/1973, mesmo tendo conhecimento de que somente com o registro do mesmo na matrícula do imóvel é que lhe será resguardado o direito de preferência e de vigência no caso de alienação.

Requerer o registro da cédula de crédito, no Registro de Títulos e Documentos mesmo tendo ciência de que a cédula só valerá contra terceiros quando do registro no Cartório de Registro de Imóveis como estabelecem os artigos 29 e 30 do Decreto-lei nº 413/69.

Requerer o registro em Títulos e Documentos do que servirá como PADRÃO ou MODELO da Empresa Contratada:

Venho requerer o registro do Balanço Patrimonial da sociedade: com sede nesta cidade, CNPJ:

Quanto a Notificação:

Registre a notificação anexa, dispensado o encaminhamento ao destinatário pelo registrador, cuja providência caberá ao próprio apresentante que reconhece que atenderá plenamente suas necessidades, nos termos e para os fins da Lei 6015, de 31 de dezembro de 1973.

AUTORIZA os Escreventes Notificadores desse Registro atendendo o disposto no subitem 43.8 do Capítulo XIX das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, requer a Vossa Senhoria que a referida notificação seja promovida mediante o envio de carta registrada com aviso de recebimento (AR).

Registre a Notificação e tome as providências necessárias para a entrega ao destinatário, estando ciente que o prazo exíguo estabelecido no documento inviabiliza a sua diligência e eventual entrega em tempo hábil, ficando o Oficial de Registro isento de quaisquer responsabilidades na impossibilidade de seu cumprimento.

Registre a Notificação e tome as providências necessárias para a entrega ao destinatário, estando ciente que o prazo exíguo estabelecido no documento inviabiliza a sua diligência e eventual entrega em tempo hábil, ficando o Oficial de Registro isento de quaisquer responsabilidades na impossibilidade de seu cumprimento bem como a dar continuidade às diligências após o prazo determinado.

Requerer o cancelamento da (s) notificação (ões) protocolada (s) sob nº , tendo como destinatário , não interessando mais a sua entrega.

Declaração(ões):

Na qualidade de titular da firma individual , que tinha sede no endereço , nesta cidade, vem por esta e na melhor forma de direito, DECLARAR que por não mais convir à continuação das atividades da empresa, visto que a mesma está inativa a mais de anos, conforme declaração de inatividade anexa, resolve ENCERRAR como de fato suas atividades, servindo a presente para baixa no Oficial de Registro de Imóveis e Anexos de Piraju, onde foi registrada sob Nº , em , na Receita Federal, onde foi inscrita no CNPJ sob nº e em outros órgãos onde se fizer necessário.

Não estou sujeito às exigências da Lei 8.212/91, pois não sou responsável pelo recolhimento de contribuições a Previdência Social, não sou empregador ou produtor rural, estando assim isento das obrigações e restrições contidas na legislação previdenciária em vigor (artigo 257 do Decreto Federal n° 3.048, de 06/05/1999, que regulamentou a Lei 8.212/91 e 8.213/91).

Declaramos para os devidos fins, que os bens moveis descritos e adquiridos através de contrato de compra e venda sob o nº datado de , com (alienação fiduciária/reserva e domínio), não faz(em) parte do ativo permanente da empresa .

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